O Regulamento da UE sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) foi aprovado pelo Parlamento Europeu

De acordo com relatos da mídia estrangeira, o processo legislativo para o novo Regulamento da UE sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) entrou em sua fase final.

A Comissão do Meio Ambiente da União Europeia confirmou recentemente o regulamento PPWR e, na abertura da sessão plenária, Katarina Barley, vice-presidente do Parlamento Europeu, anunciou a correção. De acordo com o Regimento Parlamentar, se nenhum grupo político ou pelo menos um vigésimo dos 720 membros do Parlamento solicitarem votação dentro de 24 horas após o anúncio, o regulamento PPWR será aprovado no Parlamento.

O regulamento já foi aprovado pelo Parlamento Europeu. Para que seja oficialmente adotado, o texto final ainda precisa ser aprovado pelo Conselho. Segundo a UE, essa votação está provisoriamente marcada para 16 de dezembro.

                    Previsto para entrar em vigor no início de 2025

Os progressos relevantes deste regulamento serão anunciados no Jornal Oficial da União Europeia e a sua entrada em vigor está prevista para o início de 2025. Após um período de transição de 18 meses, o regulamento entrará em vigor. No entanto, o regulamento também inclui algumas disposições com diferentes períodos de transição, que se tornarão vinculativas posteriormente.

O que é PPWR?

O Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) é um regulamento da União Europeia (UE) que estabelece regulamentações para embalagens e resíduos de embalagens nos estados-membros da UE, com o objetivo de estabelecer uma estrutura legal padronizada.

Em 4 de março de 2024, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu chegaram a um acordo político sobre a PPWR durante negociações tripartidas. A versão em inglês do texto recebeu o voto de aprovação do Parlamento Europeu durante a sessão plenária de 22 a 25 de abril. Posteriormente, o texto foi submetido à revisão jurídica linguística e traduzido para todas as línguas da UE. Portanto, o texto precisa apenas ser votado oficialmente pelo recém-eleito Parlamento Europeu e aprovado pelo Conselho.

Qual é o objetivo do PPWR?

A transição das diretivas da UE para os regulamentos da UE significa que a PPWR entrará em vigor diretamente em todos os Estados-Membros, em vez de ser implementada através da sua legislação nacional. Consequentemente, as medidas entre os Estados-Membros da UE serão mais coordenadas e consistentes. Além disso, a PPWR introduzirá mudanças significativas no quadro legislativo e estabelecerá metas ambiciosas para promover a reciclagem em circuito fechado e reduzir o uso de recursos naturais importantes.

O plano PPWR introduz uma obrigação de registro nacional para os fabricantes antes que as embalagens sejam colocadas no mercado de cada estado-membro. Espera-se que a Comissão Europeia publique um projeto de lei de implementação delineando os requisitos de registro para melhorar ainda mais a consistência entre os estados-membros. Além disso, o PPWR introduzirá diversas restrições e obrigações relacionadas ao design da embalagem, ao uso de materiais e à reciclabilidade.

Quais aspectos o PPWR inclui?

Este regulamento visa abordar o crescente problema dos resíduos, coordenar as regras do mercado interno e promover uma economia circular.

1. Reduzir embalagens e restringir certos tipos de substâncias

Incluindo metas de redução de embalagens (redução de 5% até 2030, redução de 10% até 2035 e redução de 15% até 2040) e exigindo que os países da UE reduzam a quantidade de resíduos de embalagens plásticas. Para reduzir embalagens desnecessárias, a taxa máxima de vacância para subembalagens, embalagens de transporte e embalagens de comércio eletrônico não deve exceder 50%; fabricantes e importadores também devem garantir que o peso e o volume das embalagens sejam minimizados.

A partir de 1º de janeiro de 2030, certos tipos de embalagens plásticas descartáveis ​​serão proibidos. Entre elas, estão embalagens para frutas e vegetais frescos não processados, embalagens para alimentos e bebidas que podem ser enchidas e consumidas em cafés e restaurantes, porções individuais (como temperos, molhos, cremes, açúcar), microembalagens para produtos de higiene pessoal e sacolas plásticas de compras muito leves (menos de 15 mícrons).

Para evitar efeitos adversos à saúde, o texto inclui a proibição do uso de "produtos químicos permanentes" (substâncias perfluoradas e polifluoroalquílicas, ou PFAS) que excedam um certo limite em embalagens de contato com alimentos.

2. Incentivar os consumidores a reutilizar e repor as embalagens

Espera-se que, até 2030, sejam alcançadas metas específicas de reutilização para embalagens de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (exceto leite, vinho, vinho de uva e destilados), embalagens para transporte e venda e embalagens combinadas. Os estados-membros da UE podem conceder isenções de cinco anos a esses requisitos, sob certas condições.

O distribuidor de bebidas e comida para viagem deve oferecer aos consumidores a opção de trazer suas próprias embalagens. Até 2030, também deve se esforçar para fornecer 10% dos produtos em embalagens reutilizáveis.

3. Embalagens recicláveis, melhor coleta e reciclagem de resíduos

De acordo com as novas regulamentações, todas as embalagens (exceto madeira leve, cortiça, tecidos, borracha, cerâmica, porcelana e cera) devem atender a padrões rigorosos para serem recicladas.

Essas medidas também incluem metas mínimas de reciclagem para embalagens plásticas e metas mínimas de reciclagem para o peso dos resíduos de embalagens.

Até 2029, 90% dos recipientes descartáveis ​​de plástico e metal para bebidas (até três litros) deverão ser coletados separadamente (por meio de um sistema de reembolso de depósitos ou outras soluções para garantir que as metas de coleta sejam cumpridas).

Quais grupos serão afetados?

O PPWR se aplica a todas as formas de embalagem, independentemente do material usado, e a todos os resíduos de embalagem, independentemente de sua origem.

Os regulamentos não afetam apenas todas as empresas localizadas na UE, mas também as empresas de produtos de embalagem que exportam para a UE. Como o escopo de aplicação da PPWR é mais amplo do que as diretivas existentes, ela exige que as embalagens de empresas fora da União Europeia cumpram os regulamentos. No entanto, os regulamentos finais e os grupos afetados só ficarão claros após a publicação dos materiais de orientação oficiais da PPWR.

Fonte: AdsaleCPRJ